Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A REDUÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA MOSTROU-SE ADEQUADA E NECESSÁRIA, DE MODO A NÃO INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A Corte de origem, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a penhora sobre o faturamento não pode ser excessiva, de modo a inviabilizar as atividades da empresa, e que, por isso, "a readequação no percentual de penhora sobre faturamento proporcionada pelo magistrado mostrou-se absolutamente adequada e necessária, substancialmente tendo em vista o delicado quadro financeiro enfrentado pela empresa". III. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 977.842/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 25/05/2018; AgInt no AREsp 1.037.227/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgRg no AREsp 790.752/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no AREsp 589.663/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/10/2015. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.184.335/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 27/8/2018.)