Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANTEVE A DATA DA DA ÚLTIMA PRISÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, por sua Terceira Seção, a compreensão de ser a data da última prisão o marco interruptivo para concessão dos benefícios da execução, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 450.037/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 4/9/2018.)