Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE FIXADO. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o valor arbitrado fora determinado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenizar a dor sofrida pela vítima e punir o causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. Desse modo, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa in casu diante da quantia fixada pelo juiz sentenciante e mantida pelo Tribunal a quo em R$ 20.000,00. 3. Agravo Interno do Ente Público a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 573.949/RR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 20/9/2018.)