Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de apreciação de questões fáticas essenciais ao correto deslinde da controvérsia implica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Precedente. 3. A análise de eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015 demanda apenas o cotejo entre o que foi decidido pelo acórdão recorrido e as razões invocadas pelo recorrente, não havendo falar em incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.234.012/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 4/9/2018.)