Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado. 2. No presente caso, a fundamentação do aresto embargado é coerente com sua parte dispositiva, pelo que não há contradição a solver. Os argumentos do embargante, por sua vez, revelam tão somente o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, mas para esse fim não se presta o recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RMS n. 55.625/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 3/9/2018.)