Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BAIXA DE GRAVAME. ATRASO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. O mero atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária de veículo automotor não caracteriza o dano moral, devendo este ser devidamente demonstrado. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.718.107/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 11/9/2018.)