Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. APTIDÃO PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. PRETENSÃO DE REDUZIR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, como no presente caso, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal" (AgRg no REsp 1719831/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Corte originária asseverou que a pena pecuniária em 02 (dois) salários-mínimos é proporcional e razoável, não existindo nenhum "argumento plausível que justifique a redução do valor da pena pecuniária para um salário mínimo". Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.306.931/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018.)