Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA AO APENADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No julgamento do RESP n. 1.910.240/MG, representativo de controvérsia, foi reconhecida a possibilidade de aplicação retroativa do percentual de 40%, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal - LEP, aos condenados pela prática de delito hediondo ou equiparado, se a reincidência for genérica. No caso de condenação pela prática de delito hediondo ou equiparado com resultado morte, mesmo que a reincidência seja genérica, hipótese dos autos, deve ser aplicada a fração de 3/5 prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90, vigente à época dos fatos, visto que a vedação ao livramento condicional, prevista no art. 112, VI, "a", da LEP, constitui situação mais gravosa ao apenado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 681.225/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021.)