Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, NA ORIGEM, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC/1973. NÃO INCIDÊNCIA DO NOVO CPC. IRRETROATIVIDADE DE NORMA POSTERIOR. ULTERIOR IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ COM BASE NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REFORMA DESSA DECISÃO, COM APLICAÇÃO DO CPC VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.631.739/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021.)