Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS COBRADO DO SUBSTITUÍDO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. FATO QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. No caso dos autos, o recorrente foi acusado de não efetuar, no prazo legal, o recolhimento de ICMS cobrado do substituído na qualidade de substituto tributário, conduta que se amolda, em tese, ao tipo do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, o que impede o trancamento do processo, como pretendido. Precedente. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 94.051/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 19/9/2018.)