Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PUBLICIDADE ENGANOSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer equívoco ocorrido no julgamento de agravo regimental quanto à intempestividade. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e a ele negar provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 723.753/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018.)