Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. HABITUALIDADE DELITIVA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.675.668/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 25/9/2018.)