Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/90. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. PREJUÍZO SOFRIDO PELOS COFRES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O deferimento de diligências requeridas pela defesa é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. III - Verifica-se, portanto, que, o decisum ora impugnado está de acordo com a jurisprudência dessa eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual "o grave dano imposto à coletividade decorrente do expressivo valor do tributo sonegado é considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no art.12 da Lei n. 8.137/90" (AgRg no REsp n. 1.169.589/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 10/2/2014). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.292.024/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018.)