Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO. COMISSÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. CIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não há como rever a conclusão do tribunal de origem, no sentido de que prevista contratualmente a redução das comissões de representação comercial, inclusive, com a ciência da parte recorrente, em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, aplicáveis em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3.Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.256.337/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/9/2018, DJe de 21/9/2018.)