Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA). ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULAS N.os 440 DESTA CORTE, 718 E 719, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo não é razão obrigatória de majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação. Entendimento consolidado no enunciado n.º 443 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. A Corte de origem fixou o acréscimo de 3/8 em razão das duas majorantes do delito de roubo, com fundamentação concreta, levando em consideração que os Pacientes "mostraram arrojo e combinação prévia em assaltar mais de um estabelecimento em conjunto na posse de arma", o que demonstra a idoneidade da majoração, conforme firmado no Verbete Sumular n.º 443/STJ. 3. Inexiste violação das Súmulas n.os 440 desta Corte Superior, 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal Federal, quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o fato de os Pacientes terem praticado os roubos em sequência, contra postos de gasolina, com emprego de arma de fogo e divisão de tarefas, sendo, ainda, um dos réus conhecido de uma das vítimas, a evidenciar sua audácia, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 459.140/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 2/10/2018.)