Acórdão

HABEAS CORPUS. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. Quanto ao paciente, o Juízo de primeiro grau limitou-se a mencionar a gravidade abstrata do delito supostamente perpetrado e a presunção, sem referência a nenhum dado concreto, de que ele poderia intimidar testemunhas ou praticar novos crimes. 3. Embora a jurisprudência desta Corte Superior considere válida a decretação da custódia provisória quando evidenciado o intuito de descontinuar as atividades de organização delitiva, nota-se que o réu não foi acusado de integrar a suposto grupo criminoso investigado na ação penal objeto deste writ. 4. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (HC n. 460.917/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 1/10/2018.)