Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/09/2018
Data de publicação: 25/09/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18/09/2018, p. 25/09/2018

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESACATO. COMPATIBILIDADE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamento. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 379.269/MS, em 24/05/2017, firmou posicionamento no sentido da incolumidade do crime de desacato no ordenamento jurídico prátrio, sendo, portanto, indevida a absolvição. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 390.885/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018.)

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