Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/09/2018
Data de publicação: 24/09/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 18/09/2018, p. 24/09/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA REMUNERADA. AJUDA DE CUSTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o militar temporário faz jus à indenização de transporte pessoal e de bagagem, bem como de ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.609.139/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 24/9/2018.)

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