Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado. III - Rever entendimento do tribunal a quo, no sentido de não haver demonstração de dano ao erário, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. IV - No que concerne às sanções aplicadas, é firme o entendimento deste tribunal no sentido de ser possível a sua revisão no caso de se constatar a desproporcionalidade entre os atos praticados e as penas impostas pelo tribunal de origem, o que não ficou configurado no caso. V - É firme a orientação desta Corte no sentido de ser possível a formação de título executivo extrajudicial e judicial no que concerne ao dever de ressarcir o erário, devendo haver compensação do valor pago na primeira execução com o que restar no título superveniente. Precedentes. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.510.834/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018.)