Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO. HASTA PÚBLICA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O antigo proprietário de imóvel arrematado em hasta pública, tendo em vista a existência de dívidas oriundas de IPTU, constituídas em momento anterior ao leilão, responde solidariamente pela ausência de pagamento do débito executado com o produto da alienação. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.145.966/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 22/10/2018.)