Acórdão

ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme orientação deste eg. Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (v.g.: HC n. 286.426/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 9/6/2014; HC n. 282.253/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/4/2014; HC n. 282.842/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/4/2014). III - "A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada." O elenco das condições é taxativo, não se permitindo a possibilidade de aplicação fora das hipóteses apresentadas (v. g., HC n. 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). IV - Nos termos da Súmula n. 492/STF, "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". V - No presente caso, a medida de internação foi estabelecida ao paciente sem adequação dos fatos às hipóteses previstas pelo art. 122 da Lei n. 8.069/1990, uma vez que se lastreou na gravidade abstrata do ato infracional, mormente nas circunstâncias da apreensão do adolescente, as quais não se encontram elencadas pelo art. 122 do ECA e não autorizam a imposição da medida socioeducativa de internação, existindo, portanto, flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar que seja definida outra medida socioeducativa mais branda, ressaltando que o adolescente deve permanecer na medida eleita em razão da liminar concedida, até a prolação do novo decisum, salvo se por outra razão estiver submetido à medida extrema. (HC n. 466.565/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.)