Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente a habitualidade do paciente em condutas delitivas, eis que "ao que consta de sua folha de antecedentes criminais, estava em gozo de liberdade provisória, obtida em outubro de 2017, em audiência de custódia, o mesmo ocorrendo em março de 2017 e em setembro de 2016, sendo que em todas as ocasiões lhe foram concedidas medidas cautelares diversas da prisão, as quais evidentemente não foram suficientes para afastar o autuado da reiteração criminal. Dessarte, a prisão cautelar imposta ao paciente se justifica como garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, consubstanciado em sua habitualidade em condutas delitivas. III - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância (precedentes) IV - Na hipótese, o paciente é contumaz na prática delitiva. Além disso, consta ainda que o valor da res furtiva - R$ 210,00 -, ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do crime (R$ 954,00 em 2018), não podendo ser considerado desprezível a autorizar a incidência do princípio da insignificância. Dessa forma, na linha de precedentes desta Corte, mostra-se incompatível o princípio da insignificância com sua conduta. . (HC n. 455.712/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 2/10/2018.)