Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, já que, além do valor subtraído (R$ 300, 00 - trezentos reais -, ou seja, cerca de 30% do salário mínimo da época), extrai-se dos autos a habitualidade delitiva do paciente, inaplicável o princípio da insignificância. 2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 3. Na espécie, o decreto prisional encontra-se suficientemente motivado, pois destacou o Magistrado de piso a reiteração delitiva do paciente, já que ele, além de ter sido condenado anteriormente por crimes contra o patrimônio, cometeu o delito em questão em "cumprimento de medida cautelar diversa da prisão deferida em oportunidades anteriores". Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada. (HC n. 534.816/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019.)