Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO COM AMPARO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O Tribunal a quo não debateu a questão da nulidade mencionada pela defesa no acórdão vergastado, de modo que o conhecimento originário do tema por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. 2. Embora o Juiz, ao condenar o recorrente, tenha mencionado a reincidência e a quantidade de drogas, nota-se que as circunstâncias e os elementos relacionados ao fato - apreensão de 39 pinos de cocaína (29,690 g), 3 porções de maconha (3,560 g) e R$ 1.293,05 (mil, duzentos e noventa e três reais e cinco centavos) em dinheiro - são indicativos de que não se trata de pessoa envolvida com organização criminosa nem de tráfico de grandes proporções, portanto, as medidas alternativas à prisão são adequadas e suficientes. 3. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo o recorrente estiver preso e sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições. (RHC n. 100.608/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 14/11/2018.)