Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADMISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA PELO ACUSADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado na Súmula n. 545/STJ de que, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal", sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. 2. No caso dos autos, não foi utilizada a confissão do acusado para a formação do convencimento do julgador, pois, na hipótese, ele não confessou nem mesmo de forma parcial os fatos que lhe foram imputados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 461.977/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 2/10/2018.)