Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado na Súmula n. 545/STJ de que, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal", sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. 2. Na hipótese, conforme destacou o colegiado local, "o magistrado a quo não utilizou a confissão extrajudicial do apelante como fundamento para condená-lo no crime de estupro. Pelo contrário, desqualificou a confissão da fase policial, fundamentando-se apenas nos exames periciais e depoimentos da vítima e testemunhas, que analisou profundamente" (e-STJ fl. 377). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 469.301/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 1/2/2019.)