Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do reclamo, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. Precedentes. 2. Consoante o entendimento consolidado desta Corte, havendo posterior revogação por sentença da decisão que impõe as astreintes, não mais subsistirá o direito aos créditos oriundos da fixação da multa diária, ante a perda superveniente do objeto da execução provisória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 692.930/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.)