Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CARÊNCIA INVOCADA PELA SEGURADORA. OCORRÊNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A pretensão de modificar o entendimento lançado no v. acórdão estadual na forma em que ora se postula, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, bem como o reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 também obsta o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional, na medida em que ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos em comparação. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.332.594/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.)