Acórdão

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISCIPLINADOS EM CONTRATO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS O JULGAMENTO DO PROCESSO. SÚMULA N. 5 DO STJ. 1. No caso dos autos, seja para verificar se o Tribunal de origem conferiu interpretação extensiva à transação, seja para aferir se o mencionado acordo se aplicava aos honorários sucumbenciais do advogado, haveria necessidade de reinterpretar cláusulas da transação, atraindo a aplicação da Súmula n. 5 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.731.779/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.)