Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 579.431/RS. JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE n. 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2. O recurso especial foi interposto pelo INSS contra acórdão regional que entendeu ser possível a inclusão de juros de mora no período entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do precatório/RPV. Desse modo, deve ser mantido o julgado originário, porque não destoa do atual entendimento jurisprudencial das Cortes superiores. 3. Embargos de Divergência providos. Recurso especial desprovido. (EREsp n. 1.122.653/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 9/10/2018.)