Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. MEAÇÃO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA PRESENTE DEMANDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ENGLOBADOS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PARTILHA QUE INCLUIU BENS DE PESSOA DIVERSA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 467, 471 E 472 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.997 DO CC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.677.732/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 5/10/2018.)