Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC/1973 (ART. 1.040, II DO CÓDIGO FUX). SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.205.946/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012. JUROS DE MORA. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.3.2018. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5o. DA LEI 11.960/09 (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE UTILIZADO: IPCA. TEMA JULGADO PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, Min. LUIZ FUX, DJe 20.11.2017). EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACOLHIDOS. 1. O Plenário do STF, no julgamento do RE 870.947/SE, sob a sistemática do art. 543-B do CPC/1973 (1.040 do CPC/2015) Relator o Ministro LUIZ FUX, reconheceu a impossibilidade de utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. 2. A Corte Especial do STJ, por sua vez, no julgamento do REsp.1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, firmou a compreensão de que as condenações impostas à Fazenda Pública que envolvam valores devidos a Servidores Públicos sujeitam-se à incidência do IPCA, para fins de correção monetária e juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Adequação do presente julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). 4. Embargos Declaratórios da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 116.878/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 9/10/2018.)