Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva. 3. O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito. No caso dos autos, policiais teriam recebido denúncia segundo a qual um indivíduo gerenciava o tráfico de drogas no local, o que motivou o deslocamento dos agentes até o endereço informado. Ao chegarem, verificaram que vários indivíduos saíram correndo do imóvel, o que levou os policiais a adentrarem na residência, na qual localizaram três tijolos de maconha, uma faca, uma tábua e rolo de plástico filme. Tais circunstâncias indicam motivo idôneo para o ingresso forçado na residência. 4. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 5. In casu, a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendida - 1560,8 gramas de maconha - e do histórico criminal do paciente, que teria sido preso anteriormente e voltado a delinquir. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 423.168/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 9/10/2018.)