Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPRJ E DA CSLL. EMPRESA OPTANTE DO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO AFRONTADO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão combatido está em acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a qual é no sentido de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro líquido. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.762.028/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 27/11/2018.)