Acórdão

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL EM CURSO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÕES DE CULPA DO EMPREGADO MOTORISTA E DA PRÓPRIA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ. 1. Nos termos do art. 200 do Código Civil, "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Indenização fixada em valor que atende os padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo ser reduzida. 4. No caso de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.419.752/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 16/10/2018.)