Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 927, caput e incisos, § 1°, e 489, §1°, III, IV, V e VI, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, as questões apontadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.257.221/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 8/10/2018.)