Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/10/2018
Data de publicação: 25/10/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09/10/2018, p. 25/10/2018

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. MEDIDA CONSTRITIVA QUE DEVE LIMITAR-SE AO TOTAL DO DANO APONTADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AgInt no REsp n. 1.497.327/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 25/10/2018.)

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