Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. 1. VALOR TOTAL DA CONSTRIÇÃO REDUZIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. FRACIONAMENTO DO VALOR DA CONSTRIÇÃO ENTRE OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE QUE PERDURA ATÉ INSTRUÇÃO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. DIVERGÊNCIA DO EMINENTE RELATOR. (AgInt no AREsp n. 1.445.093/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 29/8/2019.)