Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. VALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A solicitação de vedação do reconhecimento pessoal do paciente no processo em que está sendo acusado carece de amparo legal, não se equiparando à produção de prova contra si. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 402.156/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 24/10/2018.)