Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O decreto prisional apresentou motivação concreta e, portanto, não pode ser considerado nulo por fundamentação inidônea. Porém, remanesce o exame de outro panorama fático relevante: a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 3. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (art. 317 do Código de Processo Penal). 4. O artigo 318 do Código de Processo Penal (que permite a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos) foi instituído para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar" (STF, HC n. 134.734/SP, relator Ministro Celso de Melo). 5. In casu, em atenção às circunstâncias do caso concreto, a concessão da substituição da prisão preventiva por domiciliar é medida que se impõe, diante das particularidades expostas. Não foi apreendido em seu poder qualquer quantidade de entorpecente, razão pela qual não é possível presumir que seus filhos estão expostos aos descalabros da mercancia ilícita de drogas. Outrossim, apesar de não configurar causa determinante para a revogação da prisão preventiva, trata-se de paciente primária, com bons antecedentes e residência fixa. Ademais, conforme consta nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, a função da paciente era meramente financeira, evitando que as crianças menores de 12 anos tivessem contato com substâncias ilícitas ou ambientes insalubres. 6. Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva de ANDRESSA CORDEIRO MACIEL pela prisão domiciliar. (HC n. 464.857/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 19/10/2018.)