Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE REALIZADO POR PSICÓLOGO CREDENCIADO. VALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. As instâncias ordinárias indeferiram, no caso concreto, a realização de perícia com fulcro na sua real desnecessidade, tendo sido consignado que havia laudo anterior o qual contemplava todos os elementos necessários a firmar a convicção do julgador, ex vi do princípio do livre convencimento motivado o qual vigora no processo penal brasileiro no que pertine ao sistema de valoração das provas. Referida orientação está de acordo com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça - STJ segundo o qual compete ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Precedentes. 3. Outrossim, este Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a possibilidade de que o psicólogo nomeado pelo Juízo ateste a sanidade mental do paciente, representando um elemento no conjunto probatório apto a formar a convicção do Juízo. Precedente: AgRg no HC 440.208/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 419.396/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 25/10/2018.)