Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 6º DA LINDB. EXAME DE ADMISSIBILIDADE FEITO NA ORIGEM NÃO VINCULA O STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES PROVOCADO PELO PROMITENTE-VENDEDOR. INADIMPLEMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de admissibilidade proferida na eg. Instância de origem não vincula o exame de admissão desta eg. Corte Superior. Precedentes. 2. Segundo a iterativa jurisprudência desta eg. Corte, "(...) para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados" (AgInt no AREsp 782.388/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017). 3. No caso dos autos, o conteúdo do art. 6º da LINDB não é discutido no v. aresto e sequer a decisão colegiada pautou-se no dispositivo agitado pelos ora agravantes, não estando, portanto, configurado o prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. Precedentes. 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, ante a ausência de realização do cotejo analítico e de indicação de dispositivo de lei federal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 5. A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de autorizar, em favor do consumidor, a inversão da cláusula penal, na hipótese de mora ou inadimplemento do promitente-vendedor. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.661.504/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018.)