Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade na utilização do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. 2. Inviáveis os embargos de divergência quando a orientação adotada no acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 517.516/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 16/10/2018.)