Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16/10/2018, p. 22/10/2018
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 07/08/2014
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios não consistem em pensão alimentícia a justificar o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. 2. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 477.776/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 12/04/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO. LEI N. 8.009/1990, ART. 3º, E INCISOS. I. O crédito resultante de contrato de honorários advocatícios (art. 24 da Lei n. 8.906/1994), não se assemelha à pensão alimentícia, de sorte que não se encontra entre as exceções à benesse da Lei n. 8.009/1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do b…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 21/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO SE EQUIPARA AO CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.219.871/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sa…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/05/2017
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009/90, ART. 3º). IMPROCEDÊNCIA. DESCABIDA AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 8.009/90 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º é peremptório: "O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e nã…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 14/03/2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, c…
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