Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 21/08/2018
Data de publicação: 04/09/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21/08/2018, p. 04/09/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO SE EQUIPARA AO CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.219.871/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 4/9/2018.)

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