Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. ATO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PACIENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. QUANTIDADE DE DROGA NÃO RELEVANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula n. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 2. O art. 122 do ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. No caso, não se verifica a reiteração de infrações graves, nem mesmo o descumprimento de medida socioeducativa anterior, pois trata-se da primeira passagem infracional do adolescente, não estando configurada, portanto, nenhuma das hipóteses do art. 122 do ECA. 3. Nesse contexto, considerando que não foi apreendida quantidade relevante de entorpecente - 1,7g de crack, 10,7g de cocaína e 53,7g de maconha (fls. 11/13) -, bem como a primariedade do paciente, não havendo sequer notícia nos autos acerca da existência de outros processos nos quais se impute ao menor a prática de atos infracionais, cabível a aplicação de medida em meio aberto. 4. Habeas corpus concedido para que seja aplicada ao paciente, M. J. F. T., a medida socioeducativa de liberdade assistida. (HC n. 459.523/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 5/11/2018.)