Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. 12KG DE MACONHA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a quantidade e/ou natureza dos entorpecentes (art. 42 da Lei n. 11.343/06) são elementos idôneos na imposição de regime inicial mais gravoso que o quantum da pena autoriza, bem como na vedação à substituição da pena por medidas restritivas de direitos, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 e inciso III do art. 44, ambos do Código Penal - CP. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 402.775/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 31/10/2018.)