Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO. ESTRITAMENTE FORMAL. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há como modificar a decisão agravada que negou seguimento ao recurso em razão da incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar o fundamento de inadmissão do recurso especial. 2. "Esta Corte Superior possui orientação de que o disposto do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, correspondente à disposição prevista no § 3º do art. 1.029 do mesmo Código processual, "só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto" (AgInt no AREsp 1.137.414/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017)." (AgInt no AREsp 1190856/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.171.145/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 31/10/2018.)