JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
08/11/2018
Data de publicação
23/11/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08/11/2018, p. 23/11/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMPUGNAÇÃO APENAS NAS RAZÕES DO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. Inteligência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. 2. Configura inovação recursal a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, quando da interposição do agravo regimental, que não afasta a aplicação dos comandos normativos contidos no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.277.520/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 23/11/2018.)
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