Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que pela higidez dos autos de infração lavrados contra a parte agravante, assim como considerou razoável o quantum arbitrado. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a invalidade dos autos de infração ou que o valor arbitrado é excessivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.083.585/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 26/10/2018.)